Revolucao Tributaria, De Ursulino Isidoro. Editora Icone, Capa Dura Em Português

DESCRIÇÃO DO PRODUTO Caros leitores, convém declinar que a matéria envolvendo a Cofins, Lei 70/91, que não é Complementar, posto que, não fez parte da Constituição, aliás, como bem asseverou o Ministro e jurisperito Dr. José Delgado, que, venia concessa, a Cofins foi criada em substituição ao Finsocial, conforme está estabelecido no Acórdão nº 118.923-PE, item j, onde se lê o seguinte- j) A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n. 8.383, de 1991. Observe-se que, Acórdão referido acima transitou em julgado, e, fica estabelecido que a Cofins abarca matéria infraconstitucional, e, portanto, irrecorrida, reitera-se, então, que com fulcro no raciocínio lógico, se o Finsocial foi julgado em 16 de novembro de 1991, a alíquota de 0,5%, a Cofins também deve ser compensada ou paga com base na mesma alíquota. FICHA TÉCNICA Autor: URSULINO ISIDORO Páginas: 224 Editora: ICONE Idioma: Português ISBN-13: 9788527408318 DIMENSÕES Altura: 0,00cm Largura: 0,00cm Espessura: 0,00cm Peso: 0,285kg