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À responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu alteração no Código de Processo Penal. A obra expõe a falta de normas processuais específicas para arguidos que sejam pessoas coletivas ou entidades equiparadas, comparando o ordenamento jurídico português com outros que as contemplam. Aborda os contributos da doutrina e jurisprudência portuguesas na ausência dessas normas. Enfatiza a importância do gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, a posição processual da pessoa coletiva arguida, a sua representação em processo, o defensor e a sujeição a medidas de coação, evidenciando a necessidade de ação legislativa.
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: Maria Joao Antunes
Capa do livro: Mole
Editora do livro: ALMEDINA BRASIL
Subtítulo do livro: PROCESSO PENAL E PESSOA COLETIVA ARGUIDA
Título do livro: Processo penal e pessoa coletiva arguida
Marca: Almedina
ISBN: 9724083551
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 108
SKU: 421489
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