Precedentes Vinculantes E Assunção De Competência

Precedentes vinculantes e assunção de competência Este livro explora como o incidente de assunção de competência opera dinamicamente no contexto de valorização de precedentes legais. Ele aborda a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir da determinação do código de processo civil. A obra argumenta que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos teóricos em textos doutrinários não é suficiente para uma atuação rigorosa e técnica no campo do direito. O incidente de assunção de competência é um precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. O livro demonstra o seu funcionamento em relação a outros mecanismos criados pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva. Para ajudar o leitor a compreender o conteúdo deste incidente e a sua importância na organização judiciária brasileira, o livro traz experiências passadas e atuais em países como Portugal e Itália. Em seguida, discute o procedimento deste importante mecanismo utilizado pelos tribunais e por litigantes, normalmente os habituais, como instrumento de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante, termo este utilizado pelo artigo 947, 3º, do código de processo civil. Subtitulo: precedentes vinculantes e assunção de competência Paginas: 474 Tipo de capa: brochura Isbn: 9786556277318 Isbn10: 6556277312 Data publicação: 30/12/1899 Idioma: português Tipo de Narração: Manual Formato: Papel Quantidade inclusa: 1 Autor: Richter, bianca