Livro Lei Maria Da Penha Comentada Artigo Por Artigo, 1ª Edição 2024

Livro Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo, 1ª Edição 2024 Francini Imene Dias Ibrahin ISBN: 9786555267983 Edição: 1ª Ano: 2024 Idioma: Português Autor: Francini Imene Dias Ibrahin Páginas: 170 Encadernação: Brochura Editora: Mizuno Dimensões: 16 x 23 x 1 cm Peso: 0.28 kg Sinopse: O livro aborda a Lei Maria da Penha com comentários por artigo, incluindo atualizações das Leis 14.717/23, 14.713/23, 14.674/23. A violência exercida contra as mulheres é reconhecida internacionalmente como uma grave violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha é referência mundial no enfrentamento da violência contra as mulheres e, nesta obra, é comentada, artigo por artigo, de forma didática, objetiva e com um conteúdo atualizado com as recentes alterações legislativas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Esta obra foi elaborada por profissionais de diferentes áreas, que fomentam e se debruçam sobre a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher. É indispensável para todos que buscam compreender, interpretar e aplicar a Lei nº 11.340/2006. Boa reflexão e excelente leitura! Tópicos abordados: De acordo com as Leis nº 14.717/2023; 14.713/ 2023; 14.674/2023; 14.550/2023; 14.541/2023 e 14.316/2022. Atualizada com as recentes decisões dos Tribunais Superiores. Contém a Convenção de Belém do Pará e a Convenção Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw). Sumário: Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 4º) Título II - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 5º e 6º) Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Art. 7º) Violência física Violência psicológica 1 Dano emocional 2 (Des) necessidade de perícia 3 Elemento subjetivo do tipo 4 Ameaça pelas redes sociais Violência sexual 1 Estupro marital Violência patrimonial Violência moral Título III - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção (Art. 8º) Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar(Art. 9º) Prioridade de remoção da vítima que é servidora pública Manutenção do vínculo trabalhista Assistência à vítima Ressarcimento de danos Prioridade na matrícula dos dependentes em instituição básica de ensino Capítulo III - Do atendimento pela autoridade Policial (Arts. 10 a 12-C) Oitiva da ofendida Prazo Oitiva do agressor e das testemunhas Identificação Verificação se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo Remessa do Inquérito Policial Título IV - Dos Procedimentos Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 13 a 17) Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência Seção I - Disposições Gerais (Arts. 18 a 21) Providências judiciais Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor (Art. 22) Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida (Art. 23) Seção IV - (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (Art. 24-A) Crime de descumprimento de medida protetiva Incidência da Lei nº 9.099/1995 Fiança Constitucionalidade Fases da periculosidade progressiva Consentimento da ofendida Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público (Arts. 25 e 26) Capítulo IV - Da Assistência Judiciária (Arts. 27 e 28) Título V - Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (Arts. 29 a 32) Título VI - Disposições transitórias (Art.33) Título VII - Disposições Finais (Arts. 34 a 46) Constitucionalidade Contravenções penais Anexo Capítulo I - Definição e Âmbito de Aplicação (Arts. 1º e 2º) Capítulo II - Direitos Protegidos (Arts. 3º a 6º) Capítulo III - Deveres dos Estados (Arts. 7º a 9º) Capítulo IV - Mecanismos Interamericanos de Proteção (Arts. 10 a 12) Capítulo V - Disposições Gerais (Arts. 13 a 25) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Parte I (Arts. 1º a 6º) Parte II (Arts. 7º a 9º) Parte III (Arts. 10 a 14) Parte IV (Arts. 15 e 16) Parte V (Arts. 17 a 21) Parte VI (Art. 23 a 30)