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DESCRIÇÃO DO PRODUTO Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo. O Professor Sidney Bittencourt nos brinda com seu posicionamento doutrinário, produto que é de toda a experiência acumulada e da expertise de um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País. Excerto do prefácio de Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União FICHA TÉCNICA Autor: Sidney Páginas: 171 Idioma: PORTUGUÊS ISBN-13: 9786555183986 ASSUNTO Direito DIMENSÕES Altura: 21,50cm Largura: 14,50cm Espessura: 2,00cm Peso: 0,250kg
Formato: Papel
Autor: Sidney
Capa do livro: Mole
Gênero do livro: Direito
Editora do livro: FORUM
Subgêneros do livro: Direito
Subtítulo do livro: Comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar n° 123/2006, considerando a nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021)
Título do livro: A Nova Lei de Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas
Marca: Forum
ISBN: 9786555183986
Altura: 215 mm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Modelo: 9786555183986
Tipo de narração: Conto
Quantidade de páginas: 171
Ano de publicação: 2022
SKU: 9786555183986
Peso: 250 g
Largura: 145 mm
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