A Proteção Jurídica Das Cultivares No Brasil Plantas Transgênicas E Patentes, De Selemara Berckembrock Ferreira Garcia. Editora Jurua, Edição 1 Em Português

Livro: A Proteção Jurídica Das Cultivares No Brasil Plantas Transgênicas E Patentes Autora: Selemara Berckembrock Ferreira Garcia Editora: Jurua Edição: 1 Páginas: 248 Ano de Publicação: 2004 Esta pesquisa analisa o sistema de proteção aos direitos de propriedade intelectual das novas variedades vegetais no Brasil, a partir da Lei de Proteção de Cultivares LPC, de 1997. Na primeira parte, realiza-se uma retrospectiva histórica do Direito da Propriedade Intelectual, mostrando os mecanismos de direitos dos obtentores de novas variedades vegetais no sistema jurídico. Descreve-se os sistemas de proteção da União Internacional para Proteção de Obtenções Vegetais UPOV, das atas de 1978 e de 1991, e suas principais diferenças. O Tratado sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio TRIPs é analisado em relação à proteção de plantas. Na segunda parte, discute-se a implementação da LPC no Brasil e seus principais debates, com uma análise técnica e jurídica da lei. Aborda-se o sistema de registro de cultivares, diferenciando o sistema de proteção de cultivares da LPC e o sistema de patentes do Código de Propriedade Industrial CPI. Na terceira parte, apresenta-se o funcionamento dos órgãos públicos envolvidos na proteção, como o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares SNPC, Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais BRASPOV, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, e Comissão Interna de Biossegurança CIBio. Realiza-se também uma abordagem sintética dos sistemas de proteção de cultivares de Argentina, Canadá, Estados Unidos, Alemanha e Espanha. Verifica-se que o sistema sui generis da LPC é a única forma de proteção para as novas variedades vegetais, enquanto o CPI admite patenteamento de processos e produtos biotecnológicos. Conclui-se que as duas normas são distintas e que a proteção dupla, se existir, contraria a LPC. Os conflitos entre as duas normas são evidentes pela contraditoriedade na LPC e pela incompatibilidade dos tratamentos às espécies vegetais entre os dois sistemas. A LPC também apresenta ambiguidades quanto à garantia dos direitos dos melhoristas e à proteção das variedades registradas no SNPC.