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Esta coletânea dedicada aos registos e notariado inclui diversas alterações legislativas importantes. Com uma organização sistemática, destaca-se a alteração do Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de outubro, pela Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, que revogou o instituto do prazo internupcial. No que concerne ao registo comercial, é relevante a alteração do Regulamento do Registo Comercial pela Portaria nº 80/2019, de 18 de março. O Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, impactando o Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e o Estatuto do Notariado. Este diploma também promoveu mudanças no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, afetado por mais três diplomas: o Decreto-Lei nº 66/2019, de 21 de maio, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, e o Decreto-Lei nº 157/2019, de 22 de outubro, que regulou a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações. Inclui-se ainda o novo Regime de Inventário Notarial, aprovado pela Lei nº 117/2019, de 13 de setembro.
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: EDITORA ALMEDINA
Quantidade de livros por kit: 1
Coleção do livro: Registos e Notariado - 04Ed/20
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Mole
Edição do livro: Direito Civil
Gênero do livro: Direito
Editora do livro: ALMEDINA
Série: Direito
Tamanho do livro: Médio
Subgêneros do livro: Direito civil
Subtítulo do livro: REGISTOS E NOTARIADO
Título do livro: REGISTOS E NOTARIADO - 04ED/20
Versão do livro: Direito
Marca: Almedina
Coautores: EDITORA ALMEDINA
ISBN: 9724083470
Altura: 16 cm
Escrito em letra maiúscula: Sim
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 3 anos
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Registos e Notariado - 04Ed/20
Quantidade de páginas: 1038
Ano de publicação: 20
SKU: 421349
Tradutores: Português
Peso: 1113 g
Largura: 23 cm
Com realidade aumentada: Sim
Com páginas para colorir: Sim
Com índice: Sim
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