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A ordem jurídica nacional tem previsto, de maneira cada vez mais intensa, diversas hipóteses de intervenção do Estado na liberdade contratual. Podem ser citadas, a título de exemplo, a Lei nº 1.521/1951 (a denominada Lei dos Crimes contra a Economia Popular), a Lei nº 8.245/1992 (a Lei do Inquilinato) e a Lei nº 8.078/1990 (conhecida como Código de Defesa do Consumidor). Também o novo Código Civil passou a conter expressamente, em diversos de seus dispositivos, normas que limitam tanto a liberdade contratual, como também a obrigatoriedade das convenções e a relatividade dos efeitos dos pactos, impondo aos contratantes, nas relações civis, a necessidade de observarem o que a doutrina chama de princípios sociais ou contemporâneos. A partir do momento em que esses princípios sociais - boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual - passaram a ser expressamente consagrados pelo Código Civil de 2002, conquistaram o status de cláusulas gerais, ou seja, de formulações contidas na lei, de caráter geral e conteúdo impreciso, que conferem ao juiz maior amplitude para decidir os casos concretos que lhe são submetidos. Com fundamento na aplicação direta dos princípios sociais, e também na interpretação do direito civil à luz da Constituição (também conhecida por "constitucionalização do direito civil"), parte da doutrina e da jurisprudência tem defendido a aplicação analógica das regras relativas às cláusulas abusivas, constantes do Código de Defesa do Consumidor, também aos contratos regidos pelo Código Civil. Este livro tem por escopo analisar se é possível ao juiz aplicar aos contratos civis, por analogia, as regras protetoras do Código do Consumidor, relativas às cláusulas abusivas (tipificadas principalmente no artigo 51 e seus parágrafos), a pretexto de trazer maior equilíbrio às relações contratuais civis.
Formato: Papel
Autor: Paulo Roberto De Figueiredo Dantas
Capa do livro: Mole
Editora do livro: ATLAS - GRUPO GEN
Título do livro: Proteção Contra as Cláusulas Abusivas no Código Civil, A
Marca: ATLAS - GRUPO GEN
ISBN: 9788522448661
Altura: 21 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Modelo: 9788522448661
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 212
SKU: 9788522448661
Largura: 14 cm
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