Procedimentos Extrajudiciais 2ed.2022

Por que comprar o livro de Procedimento Extrajudicial? Os meios alternativos de solução de conflitos tem sido bastante populares, especialmente após a publicação do CPC de 2015, que consolidou as práticas da mediação, da conciliação e da arbitragem como vias alternativas em relação ao Poder Judiciário. é possível falar sobre os atos extrajudiciais, os quais são grandes aliados da solução consensual dos conflitos e da pacificação social. Estão associados à noção de “desjudicialização”, ou seja, da possibilidade de resolver questões jurídicas fora do âmbito das ações judiciais. Esse tema é de extrema relevância tanto para o cidadão, que terá acesso facilitado aos direitos legalmente previstos, quanto para os operadores do Direito – Advogados e Cartorários – que trabalharão diretamente com as situações que ensejam a prática dos atos extrajudiciais. O que o leitor encontrará no livro Procedimentos Extrajudiciais? O presente trabalho versa sobre os procedimentos extrajudiciais disponíveis no âmbito conciliatório, ou seja, possibilidades de resolução de conflitos sem a intervenção do poder judiciário, abrangendo a legislação pertinente bem como as disposições expressas no Código de Processo Civil de 2015. Atenta às constantes mudanças no cenário extrajudicial, a obra é proposta como uma ferramenta que facilite o convívio com os procedimentos a todos que atuam nesta área. O trabalho abrange diversos temas recorrentes no dia a dia, sendo dividido em 14 (quatorze) partes nas quais se procurou demonstrar inicialmente as noções gerais dos procedimentos extrajudiciais e, em seguida, adentrando nos temas pontuais como a usucapião, inventário e partilha, divórcio, união estável, protesto de títulos e das decisões judiciais no Código de Processo Civil de 2015, divisão e demarcação, ata notarial, averbação premonitória, homologação do penhor legal, alienação fiduciária e acordo judicial trabalhista. Os temas são apresentados em comentários, doutrinas, jurisprudência, modelos práticos e a legislação correspondente aos institutos. Esperamos que este singelo trabalho seja útil aos que labutam na esfera administrativa. Como funcionam os procedimentos extrajudiciais? É certo que as situações fático-jurídicas se aperfeiçoam no tempo, o que obriga o legislador a acompanhar a evolução histórica e cultural da sociedade para abarcar sistematicamente as novas relações sociais com o intuito de preservar direitos e obrigações, a fim de manter a ordem e a resolução efetiva de suas demandas. Neste contexto, a desjudicialização é medida que vem somar com as modificações do sistema que visa cumprir com celeridade e eficiência as demandas corriqueiras que outrora se encontravam em longa espera de resolução no poder judiciário, denotando-se que toda a modificação legislativa alcançada nos últimos anos tem contribuído para o desencadeamento das relações conflituosas sociais. Nesse aspecto, tem-se a legislação que abarca o sistema extrajudicial como um todo, como a Lei nº 11.441/07 que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa, além dos atos do Conselho Nacional de Justiça e demais institutos a serem abrangidos ao longo deste trabalho. Nessa mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015, considerado como um instrumento legal fruto da democracia, trouxe, obviamente, inovações que afetam a sistemática extrajudicial do ordenamento, o que implica diretamente em mudanças com a intenção de melhor empreender o direito material a todos os seus beneficiários. Dessa forma, iremos adentrar nos procedimentos extrajudiciais para melhor entender panoramicamente os conceitos e a sua aplicação prática. Quais os procedimentos extrajudiciais que o leitor encontrará no livro? • Usucapião Extrajudicial • Inventário Extrajudical e Partilha Extrajudicial • Divórcio Extrajudicial • União Estável Judicial • Protesto de Título Extrajudicial • Protesto de Decisões Judiciais no Novo CPC • Divisão e Demarcação de Terras • Averbação Premonitória • Ata Notarial • Homologação do Penhor Legal • Contrato de Alienação Fiduciária • Acordo Trabalhista O que são notificações extrajudiciais? A notificação extrajudicial é uma ferramenta usada pelos advogados, como uma documentação inicial de suas provas para tentativa de conciliação por via amigável, ou como passo inicial para a tomada de medidas judiciais. A notificação extrajudicial é feita no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. É um meio de levar ao conhecimento de terceiros, envolvidos no caso, o conteúdo de um documento oficial e legal. O que são acordos extrajudiciais? O acordo extrajudicial é um acordo que acontece fora do âmbito judicial, em que as partes têm que estar em consenso sobre o acordo. Não se ingressa no judiciário e as partes, junto com o advogado, registram em Cartório de Notas, na presença de testemunhas, que também assinam o acordo. Os gastos com o acordo extrajudicial se resume aos custos do cartório que são tabelados e o honorário do advogado contratado para estabelecer o acordo. Quando um acordo não se concretiza, mesmo depois de exauridas todas as possibilidades de um acordo extrajudicial, deve-se procurar a justiça. Quais os documentos exigidos pelo Tabelião para o processamento do Inventário Extrajudicial - certidão de óbito do autor da herança (o falecido); - documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança; - certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.: certidões de nascimento, casamento, óbito etc.); - escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso; - certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito; - certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; - certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio; - certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:www.receita.fazenda.gov.br); - documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; - documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: (11) 3122-6277 - Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30H); - certidão de Regularidade do ITCMD (ver lista completa de documentos na Portaria CAT-5, de 22/01/07); - CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio Saiba tudo sobre o inventário extrajudicial no livro Procedimentos Extrajudiciais (2021) Qual a documentação necessária para o Divórcio Extrajudicial? a) RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges; b) RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) certidão de casamento (se casados); c) certidão de casamento (atualizada - prazo máximo de 90 dias); d) escritura de pacto antenupcial (se houver); e) descrição dos bens (se houver): f) descrição da partilha dos bens g) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado h) definição do valor da pensão alimentícia (caso o casal deseje estipular); i) definição de valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores (caso o casal deseje estipular); j) pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens Encontre Modelo de Escritura Pública de Divórcio em Conformidade com a EC/66 no livro Procedimentos Extrajudiciais (2021)