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Praticabilidade E Justiça Tributária - Exequibilidade Da Le

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Descrição

Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.

Características

Formato: 2132698

Autor: Costa, Regina Helena

Capa do livro: Mole

Gênero do livro:

Editora do livro: Malheiros Editores

Título do livro: Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Le

ISBN: 9788574208138

Altura: 210 mm

Condição do item: Novo

Idioma: Português

Idade máxima recomendada:

Idade mínima recomendada:

Tipo de narração:

Quantidade de páginas: 420

Ano de publicação: 2007

SKU: 179928

Peso: 500 g

Largura: 140 mm

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