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Princípio ainda pouco desenvolvido do Direito Tributário o tema ganha extraordinária importância prática na exposição da Autora, confrontando-o com magnos princípios do Direito, como da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da eficiência, da moralidade e da não-obstância do exercício dos direitos fundamentais por via da tributação.
Formato: 2132698
Autor: Costa, Regina Helena
Capa do livro: Mole
Gênero do livro:
Editora do livro: Malheiros Editores
Título do livro: Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Le
ISBN: 9788574208138
Altura: 210 mm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada:
Idade mínima recomendada:
Tipo de narração:
Quantidade de páginas: 420
Ano de publicação: 2007
SKU: 179928
Peso: 500 g
Largura: 140 mm
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