Novo Código Florestal Brasileiro: Agricultura Familiar, Controle Do Desmatamento E Manejo Florestal.

O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12), com as recentes alterações introduzidas pela Lei 12.727, de 17.10.2012, é sistematicamente analisado na presente obra que se apresenta ao público jurídico de forma inédita. O estudo, além de cuidar dos temas que são próprios da Lei Florestal, envereda por outros de igual relevância como a competência dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais, os crimes contra a flora, as unidades de conservação, a servidão ambiental e a estrutura e competência do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Para facilitar o estudo comparado, as anotações fazem remissões a artigos do revogado Código Florestal (Lei 4.771/65) e, sempre que possível, fundamentam-se em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Além disso, foram contemplados itens específicos acerca do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dessas cortes federais a propósito do regime de uso e proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais florestais, com o objetivo de servir de paradigma para os novos entendimentos que se firmarão daqui por diante. Trata-se de obra indispensável para os professores, estudantes, consultores, engenheiros florestais, advogados, procuradores, magistrados, promotores e demais profissionais das ciências florestais e correlatas que utilizam o Código Florestal nas suas atividades diárias. INTRODUÇÃO – 13 LEI 12.651, DE 25.05.2012 Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS – 17 Art. 1º (Vetado) – 17 Art. 1º - A – 17 1. O princípio do desenvolvimento sustentável como fundamento central da proteção e uso da vegetação brasileira – 20 2. Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas coordenada com as demais políticas públicas de meio ambiente – 26 3. Competência constitucional para legislar sobre floresta e flora – 28 Art. 2º – 31 4. Floresta, flora e vegetação – 31 5. Florestas e demais formas de vegetação: bens de interesse comum a todos os habitantes do País – 32 6. O direito de propriedade e sua função social – 33 7. Responsabilidade penal, civil e administrativa por danos ao meio ambiente – 38 7.1. Responsabilidade penal ambiental – 38 7.1.1. Os crimes contra a flora tipificados na Lei dos Crimes Ambientais – 41 7.2. Responsabilidade administrativa – 62 7.3. Responsabilidade civil – 65 Art. 3º – 68 8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – 75 8.1. Conselho de Governo – 77 8.2. Conselho Nacional do Meio Ambiente – 77 8.2.1. Composição – 78 8.3. Ministério do Meio Ambiente – 80 8.4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – 81 8.5. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – 82 Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – 83 Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente – 83 Art. 4º – 83 9. Área de Preservação Permanente – 87 9.1. Definição legal e função ambiental – 87 9.2. Espécies – 94 9.3. Os limites mínimos das faixas marginais dos cursos d’água – 94 9.4. Borda da calha do leito regular e as áreas de várzeas – 96 9.5. Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais – 101 9.6. Áreas no entorno dos reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais – 103 9.7. Áreas no entorno das nascentes e olhos d’água – 104 9.8. Encostas – 104 9.9. Restingas, dunas e manguezais – 105 9.10. Tabuleiro ou chapada – 109 9.11. Morro, monte, montanha e serra – 109 9.12. Veredas – 110 9.13. Atividades permitidas nas APPs – 111 9.14. APPs em áreas urbanas – 112 Art. 5º – 113 10. APP de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia elétrica ou abastecimento público – 114 11. Plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial – 116 Art. 6º – 117 12. APPs administrativas – 118 Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente – 120 Art. 7º – 120 13. Obrigação propter rem – 120 Art. 8º – 122 14. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente – 123 15. Requisitos para a intervenção ou supressão – 129 Art. 9º – 130 16. O acesso à agua de pessoas e animais – 130 17. A jurisprudência sobre APP – 130 Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO – 137 Art. 10 – 137 18. Áreas de uso restrito – 137 Art. 11 – 140 19. Áreas de inclinação – 140 Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS (Redação da Lei 12.727/12) – 141 Art. 11-A – 141 20. Zona Costeira – 143 21. Requisitos para o exercício da carcinicultura nos apicuns e salgados – 145 Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL – 153 Seção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal – 153 Art. 12 – 153 22. Reserva legal florestal: definição, origem, percentuais e isenções – 154 Art. 13 – 160 23. Zoneamento ecológico-econômico e a redução e ampliação da RLF – 160 Art. 14 – 166 24. Localização da RLF: estudos e critérios – 167 Art. 15 – 168 25. Cômputo da APP no cálculo do percentual da RLF – 169 Art. 16 – 172 26. RLF em regime de condomínio ou coletiva – 173 Seção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal – 176 Art. 17 – 176 27. O regime de proteção da RLF – 177 Art. 18 – 179 28. O registro da RFL no CAR – 179 Art. 19 – 180 29. RLF em área urbana – 180 Art. 20 – 181 30. Exploração seletiva da RLF – 182 Art. 21 – 182 31. Coleta de produtos florestais não madeireiros – 182 Art. 22 – 183 32. Manejo florestal com propósito comercial – 183 Art. 23 – 184 Art. 24 – 184 33. Manejo florestal sem propósito comercial – 184 34. A jurisprudência sobre RLF – 184 Seção III - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas – 192 Art. 25 – 192 35. Áreas verdes urbanas: definição – 192 36. Instrumentos: direito de preempção, transformação de RLF e a utilização dos recursos da compensação ambiental – 193 Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO – 199 Art. 26 – 199 Art. 27 – 200 Art. 28 – 200 37. Supressão de vegetação para uso alternativo do solo – 200 Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – 203 Art. 29 – 203 Art. 30 – 204 38. Cadastro Ambiental Rural – 204 Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL – 209 Art. 31 – 209 39. Plano de manejo florestal sustentável – 210 40. Plano de manejo florestal comunitário e familiar – 212 Art. 32 – 213 41. Isenção do PMFS – 213 Art. 33 – 214 42. Reposição florestal – 215 Art. 34 – 215 43. Plano de suprimento sustentável – 216 Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS – 219 Art. 35 – 219 Art. 36 – 220 Art. 37 – 221 44. Documento de origem florestal – 221 Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS – 225 Art. 38 – 225 Art. 39 – 226 Art. 40 – 226 45. Proibição do uso do fogo na vegetação – 226 Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – 229 Art. 41 – 229 46. Programa de apoio e incentivo à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente – 231 47. Pagamento ou incentivos a serviços ambientais – 232 48. Compensação pelas medidas de conservação ambiental – 235 49. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável da vegetação nativa – 237 50. Incentivos destinados a financiar a regularização ambiental – 237 51. Zonas de amortecimento e compensação ambiental – 237 Art. 42 – 238 Art. 43. (Vetado) – 238 52. Programa para conversão de multa – 239 Art. 44 – 239 53. Cota de reserva ambiental: origem, definição, emissão e transferência – 240 54. Áreas que podem originar a CRA – 241 Art. 45 – 243 Art. 46 – 244 Art. 47 – 244 55. A emissão da CRA – 244 Art. 48 – 245 56. A CRA como instrumento de compensação da RLF – 245 Art. 49 – 246 Art. 50 – 246 57. Cancelamento da CRA – 246 Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO – 247 Art. 51 – 247 58. Controle do desmatamento – 247 Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR – 249 Art. 52 – 249 Art. 53 – 249 Art. 54 – 249 Art. 55 – 249 Art. 56 – 249 Art. 57 – 250 Art. 58 – 250 59. Agricultura familiar e a pequena propriedade ou posse rural familiar – 251 Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – 255 Seção I - Disposições Gerais – 255 Art. 59 – 255 Art. 60 – 256 60. Programas de Regularização Ambiental: adesão, termo de compromisso, suspensão das multas ambientais e extinção da punibilidade – 256 Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente – 258 Art. 61. (Vetado) – 258 Art. 61-A – 259 Art. 61-B – 266 61. Áreas consolidadas em APP: definição, caracterização e recomposição – 267 62. A largura e o raio das faixas de recomposição – 268 Art. 61-C – 270 Art. 62 – 271 Art. 63 – 271 63. Áreas rurais consolidadas localizadas nas encostas e elevações – 271 Art. 64 – 272 Art. 65 – 272 64. Regularização fundiária em área urbana consolidada – 273 Seção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal – 275 Art. 66 – 275 Art. 67 – 276 Art. 68 – 276 65. Recomposição, regeneração e compensação da RLF – 277 Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS – 281 Art. 69 – 281 66. Motoserra: conceito e registro – 281 67. O crime tipificado no art. 51 da Lei 9.605/98 e a infração administrativa do art. 57 do Decreto 6.514/08 – 281 Art. 70 – 282 68. O poder de polícia ambiental – 283 69. Tombamento de árvores – 283 Art. 71 – 283 Art. 72 – 284 Art. 73 – 284 Art. 74 – 284 Art. 75 – 284 Art. 76 (Vetado) – 284 Art. 77 (Vetado) – 285 Art. 78 – 285 Art. 78-A – 285 Art. 79 – 286 70. Servidão ambiental – 287 Art. 80 – 291 Art. 81 – 291 Art. 82 – 291 Art. 83 (Vetado) – 292 Art. 84 – 292 REFERÊNCIAS – 293 ANEXO - Legislação Complementar - Decreto 7.830/12 – 303 ÍNDICE ALFABÉTICO – 311