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Modelo Petições Planilhas Restituição Icms Energia Elétrica

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--------------------------------------------------------------- ATENÇÃO - ATENÇÃO A VENDA DESTE MATERIAL É EXCLUSIVO PARA ADVOGADOS(AS) REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB. SE NÃO FOR ADVOGADO(A), NÃO COMPRE. CASO A COMPRA SEJA EFETUADA, A VENDA SERÁ CANCELADA. --------------------------------------------------------------- RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA KIT COMPLETO DE PETIÇÕES E PLANILHAS PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TODO O PAÍS! O NOSSO KIT DE PETIÇÕES É O MAIS VENDIDO DO MERCADO LIVRE. Somos campeões de venda deste material. O nosso Kit de Petições é o mais vendido aqui no Mercado Livre. É classificado por nossos clientes como o mais atualizado e completo kit de petições disponível. CONFIRA NOSSO ATENDIMENTO, SUPORTE E QUALIFICAÇÕES ANTES DE COMPRAR. Leia os comentários de outros compradores! Prezamos pela qualidade do nosso material e pela satisfação de nossos clientes. Fazemos o possível para entregarmos o melhor material e o melhor suporte possível! TEMOS A ENTREGA MAIS RÁPIDA DO MERCADO LIVRE! Kit Completo de Petições e Planilhas Para Ação de Exclusão da Tust e Tusd da Base De Cálculo Do ICMS da Conta de Energia Elétrica Última Atualização do Material: ABRIL/2018 Entenda o caso: Consumidores do Brasil inteiro estão buscando na justiça a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma economia na conta de luz. Essa economia pode ser imediata, pois pode ser que seja concedida a tutela de evidencia (liminarmente) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS. É uma possibilidade, tendo em vista que alguns juízes concedem e outros, depende muito da comarca e da vara na qual o processo está tramitando. Pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO de petições atualizadas para o ingresso da ação judicial. CONFIRA O QUE VOCÊ VAI RECEBER AO COMPRAR ESTE MATERIAL (CONTEÚDO DO KIT): 1- PETIÇÕES INICIAIS Contempla as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável, bastando apenas inserir os seus dados ou de seus clientes. 2- PLANILHAS DE CÁLCULO Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada e indices de correção atualizados mensalmente. INPC e SELIC. 3- VIDEO-AULA PARA UTILIZAR A PLANILHA Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil. 4- MANDADO DE SEGURANÇA Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável. 5- RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável. 6- RECURSO INOMINADO Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável. 7- CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável. 8- RECURSO DE APELAÇÃO Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável. 9- CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável. 10- RECURSO ESPECIAL Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável. 11- CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável. 12- AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Para ser utilizado contra decisão que indeferir o benefício da justiça gratuita. Muito importante porquanto garante o não pagamento de eventuais custas ou preparos para o seu cliente. Petição em formato Word, editável. 13- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável. 14- GUIA PARA UTILIZAR AS PETIÇÕES Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais. 15- BANCO DE JURISPRUDÊNCIA Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições. 16- CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO PROCEDENTE Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação. 17- DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis. 18- MANUAL EXPLICATIVO DA TESE JUDICIAL Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição. 19- MODELO DE PROCURAÇÃO Modelo de procuração editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado. 20- MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Modelo editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado. 21- MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA (DECLARAÇÃO DE POBREZA) Declaração necessária para requerer a justiça gratuita em processo judicial. 22- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA Esse requerimento é para que a concessionária de energia eletrica apresente todas as contas/faturas de energia eletrica dos úlitmos 05 anos. 23 - MODELO DE PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA Procuração para que um terceiro possa representar o titular da conta de energia perante a concessionária. COMO VOU RECEBER O KIT? O material será enviado gratuitamente para o seu e-mail cadastrado aqui no Mercado Livre, tão logo seja confirmado o pagamento pelo Mercado Pago. Lembrando que o pagamento realizado por cartão de crédito a confirmação do pagamento é imediata. Para pagamentos realizados por meio de boleto bancário, a confirmação ocorrerá em 01 dia útil. NADA SERÁ ENVIADO VIA CORREIOS. ENVIO POR E-MAIL. IMPORTANTE: APÓS A COMPRA, INFORME SEU E-MAIL G-MAIL ou HOTMAIL PARA RECEBER O MATERIAL VIA COMPARTILHAMENTO. PETIÇÕES PRONTAS PARA SEREM UTILIZADAS. GANHE TEMPO! ---------------------------------------- MATERIAL E SUPORTE EXCLUSIVO PARA ADVOGADOS. ---------------------------------------- ATENÇÃO: CADASTROS INCOMPLETOS AQUI NO MERCADO LIVRE, FALTANDO NOME COMPLETO, CPF, CIDADE/ESTADO, NÃO RECEBERÃO O MATERIAL. A COMPRA SERÁ CANCELADA E O VALOR ESTORNADO/RESTITUÍDO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, NÃO EFETUE A COMPRA, POR GENTILEZA. *** Caro(a) comprador(a), já de início peço desculpas, mas se você não conhece a tese, não atua na área do direito, não compre o material, será perda de tempo. Esclareço ainda que meu material não é para revenda, evite dores de cabeça. --------------------------------------------------------------- ATENÇÃO - ATENÇÃO A VENDA DESTE MATERIAL É EXCLUSIVO PARA ADVOGADOS(AS) REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB. SE NÃO FOR ADVOGADO(A), NÃO COMPRE. CASO A COMPRA SEJA EFETUADA, A VENDA SERÁ CANCELADA. ---------------------------------------------------------------

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