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Ministerio Publico Federal - Estatuto Do Ministerio...

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Ministerio Publico Federal - Estatuto Do Ministerio...

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São Paulo - SP

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Descrição

O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a sobera nia e a representatividade popular; os direitos políticos; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a indissolubilidade da União; a independência e a harmonia dos Poderes da União; a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e do s Municípios, entre outros).

Características

Autor: Petrucio Malafaia

Capa do livro: Mole

Edição do livro: 0

Editora do livro: Dpa

Título do livro: Ministerio Publico Federal - Estatuto Do Ministerio...

Marca: DPA

ISBN: 9788574901589

É kit: Não

Condição do item: Novo

Idioma: Português

Tipo de narração: Manual

Quantidade de páginas: 175

SKU: A5RZOA1TC7

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