Manual Didatico De Direito Administrativo 7ª Edição (2019)

DE : R$ 149,90 POR : R$ 79,90 Sinopses: - Lei 13.650/2018 – dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde e cria novo ato de improbidade. - Lei 13.655/2018 – trata da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei 13.650/2018 – dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social - Decreto 9.507/2018 – dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal - Decreto 9.488/2018 – regula o Sistema de Registro de Preços - Decreto 9.412/2018 – atualiza os valores das modalidades de licitação tratados na Lei 8.666 O LEITOR ENCONTRARÁ: Jurisprudência atualizada do STF, STJ e TCU