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CONFORME: • LC 198/2023 - Altera a LC 91/1997 para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico. • Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica. • Lei 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. • Lei 14.662/2023 - Altera a Lei dos Consórcios para estabelecer diferenças no procedimento de alteração e extinção do contrato de consórcio. • Decreto 11.890/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021 para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. • Decreto 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/2021 para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. • Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021. • Decreto 11.527/2023 - Altera o Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei 12.527/2011. INCLUI: • Resumo ao final de cada capítulo • Esquemas para facilitar a compreensão • Questões de concurso (via JusClass) • Tópicos avançados para estudo para provas discursivas e orais
Acessórios incluídos:
Autor: João Trindade De Cavalcante Filho Gustavo Scatolino
Quantidade de livros por kit:
Coleção do livro:
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Papel
Edição do livro: 12
Gênero do livro: Direito Administrativo
Editora do livro: juspdivm
Série:
Tamanho do livro: Padrão
Subgêneros do livro: doutrina
Subtítulo do livro:
Título do livro: MANUAL DIDÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12ª edição 2024 juspdivm
Versão do livro: Físico
Volume do livro: Único
Coautores:
ISBN: 9788544250396
Altura: 5 cm
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada:
Idade mínima recomendada:
Tipo de narração:
Quantidade de páginas: 1104
Ano de publicação: 2024
SKU: 9788544250396
Tradutores:
Peso: 1390 g
Largura: 16 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Sim
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