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LIVRARIA LEITURA PORTO ALEGRE - BARRA SHOPPING SUL Loja Oficial PRODUTO NOVO ENTREGA IMEDIATA - PRONTA ENTREGA - DESPACHAMOS TODOS DIAS ÚTEIS - 100% SEGURO: paga ao MERCADO PAGO que só paga ao VENDEDOR, após a entrega, ou seja, a pressa é de todos para que seja feita a entrega. DESCRIÇÃO DO PRODUTO A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.? FICHA TÉCNICA Autor: Marçal Justen Filho Páginas: 344 Editora: Editora Forense Idioma: PORTUGUES Encadernação: BROCHURA ISBN-13: 9786559642922 ASSUNTO Direito DIMENSÕES Altura: 23,00cm Largura: 16,00cm Espessura: 1,40cm Peso: 0,505kg Somos diversas lojas dentro da loja oficial Leitura. Para comprar mais de um item aproveitando o mesmo frete, confira nossos anúncios no link abaixo: https://lista.mercadolivre.com.br/_CustId_771692357 Copie o link e cole na barra de endereço do seu navegador de internet.
Formato: Papel
Autor: Marçal Justen Filho
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Outros
Edição do livro: 1ª EDIÇÃO
Gênero do livro: Direito
Editora do livro: Editora Forense
Título do livro: Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada
Marca: Editora Forense
Cor da capa: Marrom-escuro
ISBN: 9786559642922
Altura: 23 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tamanho da letra: Padrão
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Modelo: 9786559642922
Tipo de narração: Conto
Quantidade de páginas: 344
Ano de publicação: 2021
SKU: 9786559642922
Peso: 0.5 kg
Largura: 16 cm
Com índice: Sim
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