Livro Estatuto Da Advocacia

Estatuto Da Advocacia - Comentarios E Jurisprudencia Selecionada - 06 Ed O livro se encontra revisado e atualizado, havendo a inserção de novos temas, como a recente vitória da cidadania e da advocacia consistente na confirmação, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade do Exame de Ordem; e a inclusão, como atividade privativa de advogado, da intervenção em escrituras públicas - inventários, partilhas, separações e divórcios. A obra se ocupa da necessária valorização da advocacia, a partir da proteção dos honorários advocatícios, destacando o êxito obtido com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da indispensabilidade do advogado nas demandas trabalhistas, bem assim assegurando a correspondente fixação de honorários advocatícios neste ramo especializado da Justiça, pondo termo a um indesculpável tratamento desigual do ordenamento jurídico. Também são abordados aspectos da organização institucional da OAB. A natureza jurídica da entidade, qualificada pelo STF como 'serviço público independente', a inclusão da Ouvidoria como órgão da Ordem, e a possibilidade, na visão da autora, do impedimento de presidente de Conselhos Federal, Seccional e Subseccional da OAB. O livro consegue conciliar o indispensável didatismo com o necessário aprofundamento das matérias versadas, constituindo consulta obrigatória a todos que objetivem conhecer a normatização da advocacia, a profissão da liberdade e das garantias do cidadão, e de sua entidade corporativa, a Ordem dos Advogados do Brasil, possuidora de funções seletivas e protetoras da profissão, bem assim a institucional missão de defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. Mais detalhes: Subtitulo: Estatuto Da Advocacia - Comentarios E Jurisprudencia Selecionada - 06 Ed Paginas: 658 Tipo de capa: Brochura ISBN: 9788577006656 ISBN10: 8577006654 Data Publicação: 01/01/2013 Idioma: Portugues Edição: 6 Condição do Item: Novo Tipo de narração: 01/01/2013