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LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pelo Decreto nº 10.887, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Decreto nº 10.887 introduziu alterações ao Decreto nº 2.181, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Últimas atualizações: - Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022; - Alteração do Decreto nº 2.181 pelo Decreto nº 10.887, de 06 de dezembro de 2021; - Lei nº 14.181, de 1 de julho de 2021; - Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020; - Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020; -------------------- Capa comum ISBN: 9786588001103 Formato: 13,5 x 20,5cm Peso: 150g Acabamento: hot-melt Número de páginas: 88 Edição: 32 Idioma: Português
Formato: Papel
É formato bolso: Não
É de bolso: Não
Acessórios incluídos:
Autor: Editora Capri
Quantidade de livros por kit:
Coleção do livro:
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro:
Edição do livro: 30
Gênero do livro: Legislação
Editora do livro: Editora Capri
Série:
Tamanho do livro:
Subgêneros do livro: Direito do consumidor
Subtítulo do livro:
Título do livro: Código de Defesa do Consumidor 2022
Versão do livro:
Volume do livro:
Cor da capa:
Coautores:
Cor da borda:
ISBN: 9786588001042
Altura: 21 cm
Escrito em letra maiúscula:
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tamanho da letra:
Idade máxima recomendada:
Idade mínima recomendada:
Tipo de narração: Manual
Altura da embalagem: 6 cm
Comprimento da embalagem: 23 cm
Peso da embalagem: 110 g
Largura da embalagem: 16 cm
Quantidade de páginas: 88
Características do produto: Sem validade
Ano de publicação: 2022
SKU: CAP-CDC22-PRE
Embalagem do envío: Flyer
Tradutores:
Peso: 150 g
Largura: 14 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com concordância:
Com índice: Sim
Com zíper:
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