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LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021, visa a atender à Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. -------------------------- ISBN: 9786556600512 Formato: 14,0cm x 21,0cm Número de páginas: 80
Formato: Papel
É formato bolso: Não
Autor: (Editor) Conceição Vieira, Inácio
Capa do livro: Mole
Gênero do livro: Legislação
Editora do livro: Edipro - edições profissionais ltda
Subgêneros do livro: Direito do consumidor
Subtítulo do livro: Atualizado até DOU de 02 de fevereiro de 2022
Título do livro: Código de Defesa do Consumidor 2022
ISBN: 9786556600512
Altura: 210 mm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tipo de narração: Manual
Altura da embalagem: 6 cm
Comprimento da embalagem: 24 cm
Peso da embalagem: 110 g
Largura da embalagem: 16 cm
Quantidade de páginas: 80
Ano de publicação: 2021
SKU: EDI-CDC22
Embalagem do envío: Caixa
Peso: 105 g
Largura: 140 mm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
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