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Livro Código De Defesa Do Consumidor 2021 Lei E Regulamento

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Descrição

LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* O manual do Código de Defesa do Consumidor visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Últimas atualizações: - Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. - Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; - Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; -------------------------- ISBN: 9786556600352 Formato: 14,0cm x 21,0cm Número de páginas: 64

Garantia:
Garantia do vendedor: 90 dias

Características

Formato: Papel

Autor: Inácio Conceição Vieira

Material da capa do livro:

Gênero do livro: Lei e regulamento

Editora do livro: Edipro

Título do livro: Código de Defesa do Consumidor 2021: LEI e Regulamento

ISBN: 9786556600352

É kit: Não

Condição do item: Novo

Idioma: Português

Idade máxima recomendada:

Idade mínima recomendada:

Tipo de narração: Manual

Altura da embalagem: 2 cm

Comprimento da embalagem: 21 cm

Peso da embalagem: 110 g

Largura da embalagem: 13.5 cm

Características do produto: Sem validade

SKU: MLB1712825727

Embalagem do envío: Caixa

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