Livro Código De Defesa Do Consumidor 2020 + Placa Adesiva

O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei nº 13.853/19 e o Decreto nº 10.014/19, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui: - Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019; - Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019; - Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019; - Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017; - Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017. -------------------------- ISBN: 9788592524029 Formato: 13,5cm x 20,5cm Número de páginas: 88 ---------------------------------------------------- PROCEDIMENTOS DE COMPRA INFORMAÇÃO DE UM PROBLEMA Caso se constate um problema após a compra do produto, informá-lo na caixa de mensagem da compra que faremos contato imediatamente. ENDEREÇO CADASTRADO Conferir se o endereço de entrega cadastrado corresponde ao usual.