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LIVRO NOVO, IMPRESSO Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art. 22, XXVIII). Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do modelo brasileiro de processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante intepretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada ISBN: 978-65-5518-189-0 Páginas: 500 Ano: 2021 Formato: 17.0 x 24.0 Edição: 1
Autor: Madureira, Claudio
Capa do livro: Mole
Editora do livro: Editora Fórum Ltda
Título do livro: Licitações, Contratos e Controle Administrativo
ISBN: 9786555181890
Altura: 240 mm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Quantidade de páginas: 557
Ano de publicação: 2021
SKU: 9786555181890
Peso: 400 g
Largura: 170 mm
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