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Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos. Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurídica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.
Autor: Bittencourt, Sidney
Capa do livro: Mole
Editora do livro: Matrix
Título do livro: Licitaçes Para Contratação de Serviços Continuados Ou Não
Gênero: Masculino
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 312
Marca: Matrix
Formato: Papel
ISBN: 9788582301623
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Modelo: Modelo Padrão
SKU: 0000108572
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