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Lei De Migração (Lei Nº 13.445, De 24 De Maio De 2017) E Legislação Complementar:Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados (Decreto Nº 50.215)Protocolo Sobre O Estatuto Dos Refugiados (Decreto Nº 70.946)Implementação Do Estatuto Dos Refugiados (Lei Nº 9.474)Convenção Sobre O Estatuto Dos Apátridas (Decreto Nº 4.246)Estatuto De Roma Do Tribunal Penal Internacional (Decreto Nº 4.388).
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: Vieira, Jair Lot
Capa do livro: Mole
Editora do livro: Edipro
Título do livro: Lei De Migração e Legislação Complementar
Marca: Edipro
ISBN: 9788552100034
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 128
SKU: 1000376812
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