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Kit de Livros: ECA E LDB Estatuto da Criança e Adolescente A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Edição atualizada até junho de 2019. 118 páginas _______________________________________________________________________ LDB 3ª Ed. A LDB regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este volume apresenta também o texto da LDB anterior (Lei nº 4.024/1961), pois alguns de seus dispositivos não foram revogados pela Lei nº 9.394/1996. Ano: 2019 Páginas: 60
Formato: Papel
Autor: Governo Federal
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: Senado
Subgêneros do livro: Pedagogia
Título do livro: Educação básica
ISBN: 9788570187864
É kit: Sim
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tipo de narração: PORTUGUES
SKU: MLKIT_MLB1139623891
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