Intervenção Estatal Ambiental: Licenciamento E Compensação De Acordo Com A Lei Complementar Nº140/2011

Para tornarem efetivos os princípios e normas constitucionais, foi aprovada uma legislação complementar que, ao lado das normas anteriormente aprovadas, constituem o marco legal para a atuação do Estado na área de licenciamento ambiental. O livro analisa os fundamentos do exercício desta atividade estatal e a legislação recente. Juízes, promotores e advogados estão tendo que analisar inúmeros conflitos de interesses entre o que querem os empreendedores e o quer o Estado. São discussões que precisam de uma base teórica para se encontrar soluções que atendam ao interesse publico. Este livro serve para orientar as decisões que serão tomadas no futuro.