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Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, esta obra trata da improbidade administrativa. O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos. Nota-se, pois, que o campo de abrangência da norma é bem amplo e inclui ainda aquele que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia de forma direta ou indireta. A aplicação e a efetividade dessa lei, no entanto, são alvo de inúmeras críticas por parte da sociedade e especialmente do Ministério Público.
Autor: Capez, Fernando
Capa do livro: Mole
Edição do livro: 2
Editora do livro: Saraiva Educação S. A.
Título do livro: Improbidade administrativa: Limites constitucionais - 2ª edição de 2015
Marca: Saraiva
ISBN: 9788502626133
Altura: 208 mm
É kit: Não
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Quantidade de páginas: 496
Ano de publicação: 2015
SKU: 850262613
Peso: 568 g
Largura: 138 mm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com concordância: Não
Com índice: Não
Com zíper: Não
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