O vendedor SHOP MINEIROSVendeu 4.542 produtos desde sempre.
Saiba mais sobre o vendedor SHOP MINEIROS.
Estatuto da Criança e Adolescente A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Edição atualizada até junho de 2019. 118 páginas
Autor: Governo Federal
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: Governo Federal
Subgêneros do livro: Direito
Título do livro: ECA - Estatuto da Criança e Adolescente
Formato: Papel
ISBN: 9788570189318
É kit: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tipo de narração: Português
SKU: MLB1086164530
Saiba mais sobre o vendedor SHOP MINEIROS.