Direito Previdenciário - Ideal Para Concursos Públicos E Exame De Ordem Da Oab | Livro Com Videoaulas | Atualizada

Sinopse: O Direito Previdenciário é disciplina obrigatória nos cursos jurídicos e é cobrada no Exame de Ordem da OAB, integrando, também, o conteúdo programático de vários concursos públicos, como para a AGU, Magistratura Federal, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União, Receita Federal do Brasil, INSS, PREVIC, SUSEP, dentre outros. Nesse contexto, a presente obra tem por finalidade principal abordar, de maneira clara, concisa e objetiva, todos os temas de Direito Previdenciário cobrados nos principais concursos públicos em que essa disciplina integra o conteúdo programático, bem como no Exame de Ordem da OAB. O livro aborda a teoria geral do Direito Previdenciário, as prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, as fontes de custeio da seguridade social, os crimes previdenciários, a previdência privada, a previdência social do servidor público, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019, a saúde e a assistência social. Percebe-se, assim, que se trata de um livro que contempla todos os temas do Direito Previdenciário, realçando os entendimentos administrativo e judicial sobre esses temas. Ao final de cada capítulo, são apresentadas questões para a consolidação do entendimento do conteúdo estudado. Esta obra tem como um dos seus principais objetivos abordar, de maneira didática e atualizada, todos os temas de relevância para o Direito Previdenciário. Almeja-se oferecer ao estudante que se inicia na matéria e aqueles que irão prestar concursos públicos nos quais o Direito Previdenciário integra o conteúdo programático, aí incluído o Exame de Ordem da OAB, as bases conceituais e normativas e o entendimento da jurisprudência acerca dos principais pontos de tão relevante ramo do ordenamento jurídico. Espera-se dotar o leitor das ferramentas indispensáveis à interpretação e à aplicação das normas referentes ao assunto, no contexto dos concursos públicos em que o Direito Previdenciário é objeto de cobrança. Tópicos abordados: Aborda todos os temas do Direito Previdenciário (RGPS, regimes próprios de previdência social, previdência complementar, crimes previdenciários, saúde e assistência social) De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (reforma previdenciária), o Decreto 10.410/2020 (atualiza o Regulamento da Previdência Social à luz da Emenda Constitucional 103/2019), a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do RGPS) e Portaria Interministerial MPS/MF 26/2023 (reajuste dos benefícios do INSS) Questões ao final de cada capítulo Jurisprudência do STF, STJ e TNU atualizada até março de 2023 Ideal para concursos públicos e Exame de Ordem da OAB Videoaulas com os autores sobre os principais tópicos Autor(es): Dias, Eduardo Rocha; Macêdo, José Leandro Monteiro de Edição: 1 Ano: 2023 Paginação: 446 Acabamento: Brochura Formato: 16x23 ISBN: 978-65-5526-654-2 ______________________________________________ CAPÍTULO 1 PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA 1.1 Previdência social: conceito 1.2 Previdência Social: contextualização constitucional 1.3 Regimes de previdência social CAPÍTULO 2 FONTES, AUTONOMIA, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 2.1 Fontes do Direito Previdenciário 2.2 Autonomia do Direito Previdenciário 2.3 Interpretação e Integração do Direito Previdenciário 2.4 Eficácia do Direito Previdenciário no tempo e no espaço CAPÍTULO 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.1 Evolução histórica da seguridade social no mundo 3.2 Evolução da previdência social no Brasil 3.2.1 Normas de seguridade social nas Constituições Federais do Brasil 3.2.2 Normas de previdência social na legislação infraconstitucional brasileira CAPÍTULO 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL 4.1 Princípios constitucionais da seguridade social 4.1.1 Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento 4.1.2 Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 4.1.3 Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 4.1.4 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios 4.1.5 Princípio da equidade na forma de participação no custeio 4.1.6 Princípio da diversidade da base de financiamento 4.1.7 Princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios ou serviços ou regra da contrapartida 4.1.8 Princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa 4.1.9 Princípio da solidariedade 4.1.10 Princípio do orçamento diferenciado 4.2 Princípios específicos da previdência social 4.2.1 Princípio da contributividade 4.2.2 Princípio da automaticidade da filiação 4.2.3 Princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial 4.2.4 Princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários 4.2.5 Princípio do cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente 4.2.6 Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo 4.2.7 Princípio do valor da renda mensal dos benefícios de caráter substitutivo não inferior ao do salário-mínimo 4.2.8 Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional 4.2.9 Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados CAPÍTULO 5 O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 5.1 Definição constitucional de Previdência Social 5.2 Eventos cobertos pelo regime geral de Previdência Social 5.3 Sistema especial de inclusão previdenciária 5.4 Parâmetros constitucionais acerca do valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social 5.5 Proibição de filiação facultativa para os participantes de regime próprio de Previdência Social 5.6 Contagem recíproca de tempo de contribuição e vedação de contagem de tempo de contribuição fictício 5.7 Cobertura de riscos não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho CAPÍTULO 6 BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.1 Segurados 6.1.1 Segurados obrigatórios 6.1.2 Segurados facultativos 6.1.3 A aquisição da qualidade de segurado 6.1.4 A inscrição dos segurados 6.1.4.1 Da comprovação da atividade do segurado especial 6.1.5 A manutenção e perda da qualidade de segurado 6.2 Dependentes 6.2.1 Relação legal dos dependentes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS 6.2.2 Regras gerais sobre os dependentes CAPÍTULO 7 PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ASPECTOS GERAIS 7.1 Definição de prestações previdenciárias 7.2 Classificação das prestações previdenciárias 7.3 Requisitos necessários à obtenção das prestações previdenciárias 7.3.1 Qualidade de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social 7.3.2 Cumprimento de período de carência 7.3.3 Ocorrência da contingência social legalmente prevista CAPÍTULO 8 PERÍODO DE CARÊNCIA 8.1 Prestações que dependem de carência 8.2 Prestações que não dependem de carência 8.3 Contagem do período de carência 8.4 Perda da qualidade de segurado e carência CAPÍTULO 9 CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 9.1 O salário-de-benefício 9.2 Benefícios que não são calculados com base no salário-de-benefício 9.3 A renda mensal dos benefícios previdenciários 9.4 O reajustamento do valor dos benefícios previdenciários CAPÍTULO 10 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE 10.1 Aposentadoria por incapacidade permanente 10.1.1 Período de carência 10.1.2 Data de início do benefício 10.1.3 Renda mensal inicial 10.1.4 Cessação do benefício 10.2 Auxílio por incapacidade temporária 10.2.1 Período de carência 10.2.2 Data de início do benefício 10.2.3 Renda mensal inicial 10.2.4 Cessação do benefício 10.3 Auxílio-acidente 10.3.1 Beneficiários 10.3.2 Período de carência 10.3.3 Data de início do benefício 10.3.4 Renda mensal inicial 10.3.5 Cessação do benefício CAPÍTULO 11 APOSENTADORIA PROGAMADA (COMUM E DO PROFESSOR) E APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL 11.1 Período de carência 11.2 Data de início do benefício 11.3 Renda mensal inicial 11.4 Do tempo de contribuição 11.5 A aposentadoria voluntária e a extinção do contrato de trabalho CAPÍTULO12 APOSENTADORIA ESPECIAL 12.1 Beneficiários da aposentadoria especial 12.2 Requisitos para concessão da aposentadoria especial 12.3 Enquadramento de atividades 12.4 Conversão de tempo de serviço 12.5 Permanência ou retorno à exposição aos agentes nocivos do segurado aposentado: cancelamento ou suspensão do benefício? 12.6 Data de início do benefício 12.7 Renda mensal inicial da aposentadoria especial CAPÍTULO 13 APOSENTADORIA DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA 13.1 Período de carência 13.2 Conversão de tempo de serviço 13.3 Renda mensal inicial da aposentadoria do segurado com deficiência 13.4 Data de início do benefício CAPÍTULO 14 SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA 14.1 Salário-maternidade 14.1.1 Período de carência 14.1.2 Renda mensal inicial 14.2 Salário-família CAPÍTULO 15 PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO 15.1 Pensão por morte 15.1.1 Aspectos gerais 15.1.2 Período de carência 15.1.3 Data de início do benefício 15.1.4 Renda mensal inicial 15.1.5 Reserva de cotas 15.1.6 Suspensão do benefício 15.1.7 Perda do direito à pensão por morte 15.1.8 Cessação do benefício para os dependentes em geral 15.1.9 Cessação do benefício para cônjuge e companheiro ou companheira 15.2 Auxílio-reclusão 15.2.1 Período de carência 15.2.2 Data de início do benefício 15.2.3 Renda mensal inicial CAPÍTULO 16 DA HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DO SERVIÇO SOCIAL 16.1 Habilitação e reabilitação profissional 16.2 Serviço social CAPÍTULO 17 ACIDENTE DO TRABALHO CAPÍTULO 18 CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 18.1 Definição de contagem recíproca de tempo de contribuição 18.2 Normas aplicáveis à contagem recíproca de tempo de contribuição CAPÍTULO 19 ASPECTOS DIVERSOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 19.1 Da justificação administrativa 19.2 Do pagamento das prestações previdenciárias 19.3 da acumulação de benefícios 19.4 Prescrição e decadência dos benefícios previdenciários CAPÍTULO 20 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 20.1 Regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição 20.1.1 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação 20.1.2 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima 20.1.3 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% 20.1.4 Regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% 20.2 Regra de transição da aposentadoria por idade 20.3 Regra de transição da aposentadoria especial CAPÍTULO 21 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: ASPECTOS GERAIS 21.1 Fontes de custeio da seguridade social 21.2 Natureza jurídica e competência para a instituição das contribuições sociais de seguridade social 21.3 Normas constitucionais sobre as contribuições sociais de seguridade social 21.4 Contribuintes da Seguridade Social CAPÍTULO 22 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS 22.1 Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso (Art. 28 da Emenda Constitucional 103/2019, C/C Art. 28 da lei nº 8.212/91) 22.2 Da contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo (Art. 21 C/C Art. 28, Incisos III e IV, da lei nº 8.212/91) 22.3 Do salário-de-contribuição 22.4 Da contribuição do segurado especial (Art. 25 da lei nº 8.212/91 e Art. 200 do decreto nº 3.048/99) Capítulo 23 DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA, DO EMPREGADOR DOMÉSTICO E SOBRE AS RECEITAS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS 23.1 Da contribuição sobre pagamentos feitos a empregado e a trabalhador avulso (Art. 22, Inciso I, da lei nº 8.212/91) 23.2 Contribuição sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais (Art. 22, Inciso III, da lei nº 8.212/91) 23.3 Contribuição sobre pagamentos feitos a cooperativa de trabalho (Art. 22, Inciso IV, da lei nº 8.212/91) 23.4 Contribuição adicional das instituições financeiras (Art. 22, § 1º, da lei nº 8.212/91) 23.5 Contribuição para custeio das prestações de acidente do trabalho e da aposentadoria especial (Art. 22, Inciso II, da lei nº 8.212/91, Art. 57, §§ 6º e 7º, da lei nº 8.213/91 e Art. 1º da lei nº 10.666/2003) 23.6 Da contribuição do empregador rural pessoa jurídica (Art. 25 da lei nº 8.870/94) 23.7 Da contribuição da agroindústria (Art. 22-A da lei nº 8.212/91) 23.8 Da contribuição patronal do empregador rural pessoa física (Art. 25 da lei nº 8.212/91) 23.9 Da contribuição devida por cooperados de cooperativa de produção rural que contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção de seus cooperados (Art. 25-A da lei nº 8.870/94) 23.10 Da contribuição dos clubes de futebol profissional (art. 22, §§ 6º A 11-A, da lei nº 8.212/91) 23.11 Da contribuição do empregador doméstico (Art. 24 da lei nº 8.212/91) 23.12 Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos (Art. 26 da lei nº 8.212/91) CAPÍTULO 24 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 24.1 Obrigações das empresas 24.2 Recolhimento fora do prazo CAPÍTULO 25 DA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS 25.1 Da retenção previdenciária 25.1.1 Definição normativa de cessão de mão-de-obra e empreitada 25.1.2 Hipóteses de incidência de retenção 25.2 Das obrigações acessórias previdenciárias CAPÍTULO 26 DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL 26.1 DO TEXTO DA LEI N. 9.983, DE 14/7/2000 26.2 Apropriação indébita previdenciária 26.3 Sonegação de contribuição previdenciária 26.4 Falsificação previdenciária 26.5 Estelionato previdenciário 26.6 Crimes previstos nos arts. 313-A e 313-B do Código Penal 26.7 Outras figuras típicas CAPÍTULO 27 DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO AUXÍLIO-INCLUSÃO 27.1 Do amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência 27.1.1 Da definição legal de pessoa com deficiência 27.1.2 Definição legal de idoso 27.1.3 Definição legal de família 27.1.4 Definição legal da hipossuficiência econômica 27.1.5 Disposições diversas acerca do benefício assistencial devido ao idoso e à pessoa com deficiência 27.2 Do auxílio-inclusão CAPÍTULO 28 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS (LEI 8.742/93) 28.1 Das definições e objetivos 28.2 Dos princípios e diretrizes 28.3 Do sistema único de assistência social - SUAS 28.4 Tipos de proteção da assistência social 28.5 Das competências das três esferas de governo 28.6 Das instâncias deliberativas do suas 28.7 Dos benefícios eventuais 28.8 Dos serviços socioassistenciais 28.9 Dos programas de assistência social 28.10 Dos projetos de enfrentamento da probreza 28.11 Do financiamento da assistência social 28.12 Do cadastro único para programas sociais do governo federal (CADÚNICO) 28.13 Temas Finais CAPÍTULO 29 SEGURO-DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL 29.1 Da legislação aplicável ao seguro-defeso 29.2 Fato gerador e beneficiários do seguro-defeso 29.3 Requisitos para a concessão do seguro-defeso 29.4 Do período de defeso 29.5 Do período aquisitivo do período de defeso 29.6 Competência para a concessão do seguro-defeso e valor do seguro-defeso 29.7 Duração do seguro-defeso 29.8 Disposições diversas sobre o seguro-defeso CAPÍTULO 30 NOÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 30.1 Normas constitucionais sobre previdência privada 30.2 Relação jurídica de previdência privada: características 30.3 Dos planos de benefícios da previdência privada 30.4 O papel do Estado na previdência privada 30.4.1 Da fiscalização, da intervenção e da liquidação extrajudicial 30.4.2 Do regime disciplinar CAPÍTULO 31 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL 31.1 Âmbito subjetivo de proteção 31.2 Requisitos para a concessão das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 41/2003 31.3 Critério de cálculo do valor das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 41/2003 31.4 Critério de cálculo do valor da pensão por morte de acordo com a emenda constitucional 41/2003 31.5 Reajustamento do valor das aposentadorias e pensões de acordo com a emenda constitucional 41/2003 31.6 Requisitos para a concessão das aposentadorias de acordo com a emenda constitucional 103/2019 31.7 critério de cálculo e de reajuste das aposentadorias introduzido pela ec 103/2019 31.8 Critério de cálculo do valor da pensão por morte de acordo com a emenda constitucional 103/2019 31.9 Aplicação do teto do Regime Geral de Previdência Social e previdência complementar 31.10 Contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social 31.11 Do abono de permanência em serviço CAPÍTULO 32 APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE REFERÊNCIAS