Direito De Trânsito E Responsabilidade Civil De A A Z

A obra é ampla e foi totalmente remodelada, com a inserção de mais de uma centena de julgados e diversos posicionamentos da doutrina, bem como acrescida de algumas matérias, tais como: rodízio (restrição à circulação de veículos) na cidade de São Paulo; Auto-executoriedade da pena de multa; Despachante Policial; Princípio da Insignificância; Engenharia de Tráfego; Radar - Semáforo (Lombada) eletrônico. O objetivo maior, principalmente nesta segunda edição, foi o de abordar, na medida do possível, todos os seguimentos e posicionamentos, da doutrina e da jurisprudência. Foram enfocadas questões relevantes, tais como a do Juízo competente para o Mandado de Segurança ou ação Anulatória do auto de infração ou da decisão que impôs penalidade; da autoridade coatora e daquela que deve constar do pólo passivo da ação anulatória (ou declaratória); e quanto ao pedido de antecipação da tutela, na ação anulatória. O auto de infração é ato eminentemente formal, de modo que todos os seus requisitos devem ser observados de maneira adequada, principalmente quando se tratar de autuação sem a ciência do infrator no ato, ou por instrumento de aferição (radar), sob pena de nulidade (inconsistência).