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Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar e Índice remissivo. Detalhes do produto Capa comum: 608 páginas Editora: Edipro; Edição: 11ª (1 de fevereiro de 2019) Idioma: Português Dimensões do produto: 16 x 2,5 x 26 cm Peso de envio: 1,2 Kg
Formato: Papel
Autor: Jair Lot Vieira
Capa do livro: Mole
Gênero do livro: Direito
Editora do livro: Edipro
Subgêneros do livro: Direito
Título do livro: Código Sanitário do Estado de São Paulo
ISBN: 9788552100683
Altura: 26 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 608
Peso: 1.2 kg
Largura: 16 cm
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