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Código De Defesa Do Consumidor
Código De Defesa Do Consumidor
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Descrição
Edição que pretende atender à exigência da Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010. O Presidente da República Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° São estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art.2° O não cumprimento do disposto nesta lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no Âmbito de sua atribuição: 1- Multa no montante de até R$ 1,064,10 ( mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); 2 e 3- Vetados. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -------------------------- Autor: Italo Amadio ISBN: 9788533916555 Formato: 13,5 x 20,5 cm Páginas: 140 Capa: Cartão 250g
Garantia:
Garantia do vendedor: 5 diasCaracterísticas
Formato: Papel
É formato bolso: Não
Acessórios incluídos:
Autor: Rideel
Quantidade de livros por kit: 1
Coleção do livro: Direito
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Papel Couchê
Edição do livro: Única
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: Rideel
Série:
Tamanho do livro: Médio
Subgêneros do livro: Direito
Subtítulo do livro: Código de defesa do consumidor - Constituição Federal
Título do livro: Código de Defesa do Consumidor - Constituição Federal 201
Versão do livro:
Volume do livro: Único
Cor da capa: Verde
Coautores: Marcos Antonio Oliveira Fernandes
ISBN: 9788533916555
Altura: 20 cm
Escrito em letra maiúscula: Sim
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Tamanho da letra: Padrão
Idade máxima recomendada: 100 anos
Idade mínima recomendada: 17 anos
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 140
Ano de publicação: 2010
Tradutores: Anne Joyce Angher
Peso: 225 g
Largura: 13.5 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Sim
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