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Kit com 20 Livros Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019. Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Editora: Edipro Assunto: Direito ISBN: 9788589988575 Edição: 6ª edição, 2019 Idioma: Português Altura: 21 Largura: 14 Profundidade: 0,4 Número de páginas: 64
Formato: Papel
Autor: Inácio Conceição Vieira
Edição do livro: 6ª edicao, 2019
Gênero do livro: Direito
Editora do livro: Edipro
Título do livro: Código de Defesa do Consumidor 2019
ISBN: 9788589988575
Altura: 21 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Tipo de narração: Direitos do consumidor
Quantidade de páginas: 64
Peso: 0.091 kg
Largura: 14 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Não
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