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A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
Formato: Papel
Gênero: Masculino
Autor: CANDEIA, REMILSON SOARES
Capa do livro: Mole
Edição do livro: 2017-10-02 00:00:00
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: DEL REY
Subgêneros do livro: Direito
Título do livro: Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi
Marca: del Rey
ISBN: 9788538404842
Altura: 0.8 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Modelo: Modelo Padrão
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 123
SKU: 824019
Peso: 227 g
Largura: 16 cm
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