Comentários À Nova Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Púb

A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado no conjunto das causas, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Nesta obra pioneira, os Autores, todos com alta qualificação em Direito Processual Civil, comentam a lei de forma clara e objetiva, artigo por artigo. Mais do que isso, porém, apontam suas virtudes e criticam seus desacertos, aliando abalizada doutrina e a jurisprudência mais atual e trabalhando com o conjunto de regras do sistema, sempre com fundamento na garantia constitucional do acesso à Justiça. Características PESO 0.250 Kg PRODUTO SOB ENCOMENDA Sim MARCA RT I.S.B.N. 9788520336328 REFERÊNCIA . ALTURA 21.00 cm LARGURA 14.00 cm PROFUNDIDADE 1.00 cm NÚMERO DE PÁGINAS 224 IDIOMA Português ACABAMENTO Brochura CÓD. BARRAS 9788520336328 NÚMERO DA EDIÇÃO 1 ANO DA EDIÇÃO 2010 PAÍS DE ORIGEM Brasil