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CONFORME • Lei 14.620/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; • Decreto 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços; • Decreto 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos; • Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento.
Acessórios incluídos:
Autor: Juliano Heinen
Quantidade de livros por kit: 1
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Papel
Edição do livro: 4ª
Gênero do livro: Direito Administrativo
Editora do livro: JUSPODIVM
Série:
Tamanho do livro: Médio
Subgêneros do livro: Direito Administrativo
Subtítulo do livro:
Título do livro: COMENTaRIOS a LEI DE LICITAcoES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LEI Nº 14.133/21 - 4ª edição 2024 Juspodivm
Versão do livro: Físico
Volume do livro: Único
Coautores:
ISBN: 9788544246641
Altura: 3 cm
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 0 anos
Tipo de narração: CODIGOS COMENTADOS
Quantidade de páginas: 1168
Ano de publicação: 2024
SKU: 9788544246641
Tradutores:
Peso: 1570 g
Largura: 15 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Sim
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