Código De Processo Penal 2023 | Legislação

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É perfeito para ser utilizado em provas, concursos e exames da OAB. O leitor poderá se manter informado sobre as mudanças na legislação no site.   Tópicos abordados:   Código de Processo Penal atualizado com as Leis nº 14.365/2022, 14.245/2021 e 14.155/2021. Índice Alfabético-remissivo do Código de Processo Penal. Notas remissivas. Acesso on-line às Súmulas do STF e STJ.     Autor(es): Organizadores: Org. Francini Imene Dias Ibrahin (Coord.), Klisman França Barbosa, Nicole Perim Martins Lopes Edição: 1 Ano: 2023 Paginação: 144 Acabamento: Brochura Formato: 14x21 ISBN: 9786555266269 GANHE FRETE GRÁTIS nas compras acima de R$ 79 VEJA TODOS OS NOSSOS PRODUTOS E SEJA UM PROFISSIONAL DE EXCELÊNCIA! Acesse: https://lista.mercadolivre.com.br/_CustId_316922298 ___________________________________ SUMÁRIO DECRETO-LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689, DE 3-10-1941) - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES GABINETE DO MINISTRO A Reforma do Processo Penal Vigente Subsídio da Legislação Vigente e Projetos Anteriores A Conservação do Inquérito Policial A Ação Penal A Reparação do Dano “Ex Delicto” As Provas A Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva A Liberdade Provisória A Instrução Criminal O Acusado A Sentença As Formas Do Processo O Júri O Recurso “Ex Officio” da Concessão de “Habeas Corpus” na Primeira Instância Os Novos Institutos da Lei Penal Material As Nulidades O Espírito do Código DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro I - Do Processo em Geral Título I - Disposições Preliminares (Arts. 1º a 3º) Título II - Do Inquérito Policial (Arts. 4º a 23) Título III - Da Ação Penal (Arts. 24 a 62) Título IV - Da Ação Civil (Arts. 63 a 68) Título V - Da Competência (Arts. 69 a 91) Capítulo I - Da Competência pelo Lugar da Infração (Arts. 70 e 71) Capítulo II - Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (Arts. 72 e 73 ) Capítulo III - Da Competência Pela Natureza da Infração (Art. 74) Capítulo IV - Da Competência por Distribuição (Art. 75) Capítulo V - Da Competência por Conexão ou Continência (Arts. 76 a 82) Capítulo VI - Da Competência por Prevenção (Art. 83) Capítulo VII - Da Competência pela Prerrogativa de Função (Art. 84 a 87) Capítulo VIII - Disposições Especiais (Arts. 88 a 91) Título VI - Das Questões e Processos Incidentes Capítulo I - Das Questões Prejudiciais (Arts. 92 a 94) Capítulo II - Das Exceções (Arts. 95 a 111) Capítulo III - Das Incompatibilidades e Impedimentos (Art. 112) Capítulo IV - Do Conflito de Jurisdição (Arts. 113 a 117) Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas (Arts. 118 a 124) Capítulo VI - Das Medidas Assecuratórias (Arts. 125 a 144-A) Capítulo VII - Do Incidente de Falsidade (Arts. 145 a 148) Capítulo VIII - Da Insanidade Mental do Acusado (Arts. 149 a 154) Título VII - Da Prova Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 155 a 157) Capítulo II - Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (Arts. 158 a 184) Capítulo III - Do Interrogatório do Acusado (Arts. 185 a 196) Capítulo IV - Da Confissão (Arts. 197 a 200) Capítulo V - Do Ofendido (Art. 201) Capítulo VI - Das Testemunhas (Arts. 202 a 225) Capítulo VII - Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (Arts. 226 a 228) Capítulo VIII - Da Acareação (Arts. 229 e 230) Capítulo IX - Dos Documentos (Arts. 231 a 238) Capítulo X - Dos Indícios (Art. 239) Capítulo XI - Da Busca e da Apreensão (Arts. 240 a 250) Título VIII - Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça Capítulo I - Do Juiz (Arts. 251 a 256) Capítulo II - Do Ministério Público (Arts. 257 e 258) Capítulo III - Do Acusado e seu Defensor (Arts. 259 a 267) Capítulo IV - Dos Assistentes (Arts. 268 a 273) Capítulo V - Dos Funcionários da Justiça (Art. 274) Capítulo VI - Dos Peritos e Intérpretes (Arts. 275 a 281) Título IX - Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 282 a 300) Capítulo II - Da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 310) Capítulo III - Da Prisão Preventiva (Arts. 311 a 316) Capítulo IV - Da Prisão Domiciliar (Arts. 317 a 317-B) Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares (Arts. 319 e 320) Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (Arts. 321 a 350) Título X - Das Citações e Intimações Capítulo I - Das Citações (Arts. 351 a 369) Capítulo II - Das Intimações (Arts. 370 a 372) Título XI - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança (Arts. 373 a 380) Título XII - Da Sentença (Arts. 381 a 393) Livro II - Dos Processos em Espécie Título I - Do Processo Comum Capítulo I - Da Instrução Criminal (Arts. 394 a 405) Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Arts. 406 a 497) Seção I - Da Acusação e da Instrução Preliminar (Arts. 406 a 412) Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (Arts. 413 a 421) Seção III - Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário (Arts. 422 a 424) Seção IV - Do Alistamento dos Jurados (Arts. 425 a 426) Seção V - Do Desaforamento (Arts. 427 a 428) Seção VI - Da Organização da Pauta (Arts. 429 a 431) Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Arts. 432 a 435) Seção VIII - Da Função do Jurado (Arts. 436 a 446) Seção IX - Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Arts. 447 a 452) Seção X - Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Arts. 453 a 472) Seção XI - Da Instrução em Plenário (Arts. 473 a 475) Seção XII - Dos Debates (Arts. 476 a 481) Seção XIII - Do Questionário e sua Votação (Arts. 482 a 491) Seção XIV - Da sentença (Arts. 492 e 493) Seção XV - Da Ata dos Trabalhos (Arts. 494 a 496) Seção XVI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Art. 497) Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (Arts. 498 a 502) Título II - Dos Processos Especiais Capítulo I - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência (Arts. 503 a 512) Capítulo II - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (Arts. 513 a 518) Capítulo III - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular (Arts. 519 a 523) Capítulo IV - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (Arts. 524 a 530-I) Capítulo V - Do Processo Sumário (Arts. 531 a 540) Capítulo VI - Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (Arts. 541 a 548) Capítulo VII - Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato não Criminoso (Arts. 549 a 555) Título III - Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação Capítulo I - Da Instrução (Arts. 556 a 560) Capítulo II - Do Julgamento (Arts. 561 e 562) Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral Título I - Das Nulidades (Arts. 563 a 573) Título II - Dos Recursos em Geral Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 574 a 580) Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito (Arts. 581 a 592) Capítulo III - Da Apelação (Arts. 593 a 606) Capítulo IV - Do Protesto por Novo Júri (Arts. 607 e 608) Capítulo V - Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (Arts. 609 a 618) Capítulo VI - Dos Embargos (Arts. 619 e 620) Capítulo VII - Da Revisão (Arts. 621 a 631) Capítulo VIII - Do Recurso Extraordinário (Arts. 632 a 638) Capítulo IX - Da Carta Testemunhável (Arts. 639 a 646) Capítulo X - Do Habeas Corpus e seu Processo (Arts. 647 a 667) Livro IV - Da Execução Título I - Disposições Gerais (Arts. 668 a 673) Título II - Da Execução das Penas em Espécie Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade (Arts. 674 a 685) Capítulo II - Das Penas Pecuniárias (Arts. 686 a 690) Capítulo III - Das Penas Acessórias (Arts. 691 a 695) Título III - Dos Incidentes da Execução Capítulo I - Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 696 a 709) Capítulo II - Do Livramento Condicional (Arts. 710 a 733) Título IV - Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Rehabilitação Capítulo I - Da Graça, do Indulto e da Anistia (Arts. 734 a 742) Capítulo II - Da Reabilitação (Arts. 743 a 750) Título V - Da Execução das Medidas de Segurança (Arts. 751 a 779) Livro V - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira Título Único Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 780 a 782) Capítulo II - Das Cartas Rogatórias (Arts. 783 a 786) Capítulo III - Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (Arts. 787 a 790) Livro VI - Disposições Gerais (Arts. 791 a 811) ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO