Codigo De Defesa Do Consumidor

Produto Novo e Físico "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o: São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o: O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II - (VETADO); e III - (VETADO). Art. 3o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República." - Luiz Inácio Lula Da Silva. Características Tipo de Produto: Livro Medidas (cm): 21.00 x 14.00 x 1.00 cm Idiomas: Português Ano: 2015 Autor: Jair Lot Vieira ISBN: 8589988554 Editora: Lipel Edição: 4ª Ed. Encadernação: Brochura Nº de Páginas: 64 Mais Informações: Assunto: Legislação, Origem: Nacional, Código de Barras: 9788589988551