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Produto Novo e Físico "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o: São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o: O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II - (VETADO); e III - (VETADO). Art. 3o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República." - Luiz Inácio Lula Da Silva. Características Tipo de Produto: Livro Medidas (cm): 21.00 x 14.00 x 1.00 cm Idiomas: Português Ano: 2015 Autor: Jair Lot Vieira ISBN: 8589988554 Editora: Lipel Edição: 4ª Ed. Encadernação: Brochura Nº de Páginas: 64 Mais Informações: Assunto: Legislação, Origem: Nacional, Código de Barras: 9788589988551
Autor: Jair Lot Vieira
Capa do livro: Mole
Edição do livro: 4ª Ed.
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Editora do livro: Lipel
Subgêneros do livro: Direito
Título do livro: Código De Defesa Do Consumidor - Lei E Regulamento - 4ª Edição - Edipro
Volume do livro: 21.00 x 14.00 x 1.00 cm
Marca: LIPEL
ISBN: 8589988554,9788589988551
Condição do item: Novo
Idioma: 1258229
Modelo: Brochura
Quantidade de páginas: 64
Ano de publicação: 2015
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