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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017: Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004: Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Motivo de GTIN vazio: Outro motivo
Acessórios incluídos:
Autor: Inácio Conceição Vieira (Editor)
Quantidade de livros por kit: 1
Coleção do livro:
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro:
Edição do livro: 39ª 2024
Gênero do livro: Direito civil
Editora do livro: Edipro
Série:
Tamanho do livro: Médio
Subgêneros do livro:
Subtítulo do livro:
Título do livro: Código De Defesa Do Consumidor - 2023 - atualizado até lei nº14181
Versão do livro: fisico
Volume do livro: Único
Coautores:
ISBN: 9786556600857
Altura: 21 cm
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 100 anos
Idade mínima recomendada: 16 anos
Tipo de narração: Manual
Altura da embalagem: 1.2 cm
Comprimento da embalagem: 14.7 cm
Peso da embalagem: 110 g
Largura da embalagem: 21.1 cm
Quantidade de páginas: 80
Características do produto: Sem validade
Ano de publicação: 2022
SKU: 9786556600857
Embalagem do envío: Flyer
Tradutores:
Peso: 106 g
Largura: 14 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Não
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