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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Atualizada até a Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei n 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extingue o rol taxativo da ANSpara tratamento de saúde Lei n 14.181, de 1 de julho de 2021: Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto n 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Decreto n 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto n 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC Decreto n 7.962, de 15 de março de 2013: Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico Decreto n 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei n 13.455, de 26 de junho de [...]
Acessórios incluídos:
Autor: Inácio Conceição Vieira (Editor)
Quantidade de livros por kit: 1
Coleção do livro:
Capa do livro: Mole
Material da capa do livro: Brochura
Edição do livro: 09
Gênero do livro: Direito civil
Editora do livro: Edipro
Série:
Tamanho do livro: Médio
Título do livro: Código De Defesa Do Consumidor - 2023 - atualizado até lei nº14181
Versão do livro:
Volume do livro: Único
Marca: Edipro
ISBN: 9786556600857
Altura: 21 cm
Escrito em letra maiúscula: Não
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 100 anos
Idade mínima recomendada: 16 anos
MPN: 9786556600857
Tipo de narração: Manual
Quantidade de páginas: 80
Ano de publicação: 2022
SKU: 169155
Tradutores: VIEIRA,INACIO CONCEICAO - SUPERVISÃO
Peso: 110 g
Largura: 14 cm
Com realidade aumentada: Não
Com páginas para colorir: Não
Com índice: Não
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