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Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

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Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

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Descrição

Detalhes do produto Editora : Juruá Editora; 2ª edição (22 novembro 2017) Idioma : Português Capa comum : 324 páginas ISBN-10 : 8536274425 ISBN-13 : 978-8536274423 As novas tecnologias de transmissão e difusão de dados e, em especial, a contratação eletrônica exigem uma redefinição dos critérios de determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Em sua maioria, os contratos efetuados na rede são contratos de massa, uma vez que as ofertas destinam-se ao grande público consumidor que tem acesso à internet. Como a maior parte de tais relações contratuais caracteriza relações de consumo, a autonomia da vontade encontra a sua limitação no princípio da ordem pública, interna e internacional, e na existência de normas imperativas do direito interno.Nos contratos internacionais de consumo, a impossibilidade de escolha da lei aplicável atende aos critérios de ordem pública de cada ordem jurídica em particular, em razão da necessidade de se proteger o consumidor, vulnerável. O princípio da proteção do consumidor deve ser considerado um vetor, um “objeto”, que tem o seu conteúdo preenchido em cada ordenamento jurídico nacional, permitindo que as relações de consumo firmadas na rede sejam atraídas para esse “centro de gravidade” normativo. A atração da lei aplicável aos contratos de consumo, firmados na rede digital, para a ordem jurídica mais favorável ao consumidor, enseja uma reanálise do papel que o princípio da autonomia da vontade, cada vez mais mitigado, desempenha no direito interno e internacional

Características

Formato: Papel

Acessórios incluídos: 0

Autor: Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

Quantidade de livros por kit: 11

Coleção do livro: aautonomia

Capa do livro: Mole

Material da capa do livro: 0

Edição do livro: 2

Gênero do livro: Direito

Editora do livro: JURUA

Série: Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

Tamanho do livro: Médio

Subgêneros do livro: Direito

Subtítulo do livro: Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

Título do livro: Autonomia Da Vontade Nos Contratos Eletrônicos Internacionais De Consumo Capa Comum 22 Novembro 2017 Edição Português Por Fernando Sérgio Tenório De Amorim (autor), José Ernani De Carvalho Pacheco

Versão do livro:

Volume do livro: 1

Coautores: Edição Português por Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Autor),José Ernani de Carvalho Pacheco (Editor)

ISBN: 9788536274423

Altura: 2 cm

É kit: Não

Escrito em letra maiúscula: Não

Condição do item: Novo

Idioma: Português

Idade máxima recomendada: 90 anos

Idade mínima recomendada: 12 anos

Tipo de narração: intternacionall