As Agencias Reguladoras, As- Vol.12 - Col. Temas De Direito

A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análiseA questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade. A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus órgãos reguladores . A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.