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Diante do cenário apresentado, o melhor caminho a ser seguido, ao entendimento consolidado no presente livro, diante do imbróglio doutrinário em volta do julgamento do Tema 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, é a solução trazida pelos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Luiz Fux, ao entender que a rescisão automática da coisa julgada tributária, em decorrência direta da nulidade da decisão judicial que aplica a lei inconstitucional, traria um risco sistêmico ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial, a segurança jurídica em sua tridimensionalidade (passado, presente e futuro). Deve-se preservar a coisa julgada individual até a declaração de (in)constitucionalidade superveniente, o que poderá ser muito bem delineado por uma adequada modulação de seus efeitos, pois o que não se pode admitir, de forma alguma, é a automática desconsideração da coisa julgada estabelecida em favor do contribuinte, que, para tanto, exige, naturalmente, a propositura de ação rescisória e que, claro, permitirá, caso haja rescisão, a produção de efeitos a partir da decisão que rescinde a coisa julgada. Detalhes do produto Editora : Revista dos Tribunais (1 junho 2023) Capa comum : 294 páginas ISBN-10 : 6526001866 ISBN-13 : 978-6526001868 Dimensões : 1 x 16 x 23 cm
Autor: Rennan Thamay
Capa do livro: Mole
Edição do livro: 1
Gênero do livro: Processo Civil Profissional e Técnico
Editora do livro: Revista dos Tribunais
Título do livro: (I)mutabilidade das Decisões do STF em Matéria Tributária
ISBN: 9786526001868
Altura: 24 cm
Condição do item: Novo
Idioma: Português
Idade máxima recomendada: 99 anos
Idade mínima recomendada: 18 anos
Tipo de narração: Processo Civil Profissional e Técnico
Ano de publicação: 2023
SKU: nufguhuidgjigjigjgh
Largura: 17 cm
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