-, De Julio César Dos Santos Esteves. Editora Del Rey, Capa Mole Em Português

O livro investiga o tema da responsabilidade civil do Estado legislador, campo aparentemente imune à tendência de afirmação e expansão da responsabilidade estatal, de caráter objetivo. Apoia-se em estudo comparado do tema, abrangente do Direito de nove diferentes países, transpondo-se em seguida a visão para o Direito brasileiro e, finalmente, situando-se o fundamento da responsabilidade do Estado Legislador, cuja análise se desdobra nas hipóteses do ato legislativo constitucional e inconstitucional e dos respectivos pressupostos do dever de indenizar.